A Lei nº 82-E/2014 introduz alterações quanto à obrigatoriedade de declaração de início de actividade dos agricultores. A alteração refere que:
“Estão dispensados de apresentação da declaração de início de actividade os sujeitos passivos que apenas aufiram, na categoria B, subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS.”
Assim, todos os agricultores que recebem menos de 1676,88€ de ajudas da PAC por ano e que não tenham mais rendimentos da categoria B, não estão obrigados a declarar o início de actividade como agricultor.
